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REGRAS PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Publicado em: 09/10/2014 16:37

 

A expressão “alimentos” é o nome genérico dado para a pensãoque os filhos tem direito de receber de seus pais. Nela, além de abranger osustento do beneficiado, deve, também, cobrir todas suas necessidades, tais como:lazer, vestuário, saúde, educação.

Na lei brasileira, não existe uma tabela padrão que indiqueo valor exato que cada um deve receber, assim, deve ser levado em consideraçãocada caso em específico.

Diante disso, devem ser analisadas as reais possibilidadesdos pais, bem como a necessidade do beneficiado. É dever, portanto, de ambos ospais sustentarem seus filhos, sendo que a obrigação de cada um deverá serproporcional aos seus ganhos, assim como de acordo com a necessidade destes.

Sendo assim, em não havendo um consenso entre os pais daquantia que cada um irá arcar, cabe ao juiz fixar o valor de acordo com asprovas, valendo-se das decisões já existentes, o que na maioria das vezes serãofixadas em salários mínimos, ou ainda, poderá o julgador aplicar em percentuaissobre os ganhos do devedor.


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