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DIREITOS DO CONSUMIDOR POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

Publicado em: 08/07/2015 11:04


Com o grande aumento nos contratos de compra e venda de imóvel na planta, não demorou muito para que o poder judiciário fosse acionado para resolver diversas questões em que consumidores reclamavam a não entrega de seus imóveis ou o atraso em relação a data combinada.

Para resolver tais questões, algumas medidas podem ser tomadas pelo consumidor: De imediato, deve-se entrar em contato com a construtora via e-mail ou através de uma notificação extrajudicial.

Não obtendo resposta, recomenda-se que faça uma reclamação junto ao PROCON para que, caso não resolva o problema, ingresse com uma ação de reparação de danos.

Nessas ações, pede-se a condenação por danos materiais e morais. O dano material (na maioria das vezes) é concedido ao consumidor. Nesse aspecto, as decisões têm condenado a outra parte ao pagamento de um valor aproximado ao que renderia o imóvel se estivesse alugado. Ou, caso o comprador tenha alugado outro imóvel para morar, ao pagamento desse valor.

Já em relação aos danos morais, deve-se analisar caso a caso, e o Juiz irá julgar conforme as provas trazidas ao processo.

Fonte: FRANCO, Kleiton. Terra prometida. Visão jurídica, São Paulo, v.104, p. 38 – 45, 2015.

 

 

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