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FIADOR NÃO RESPONDE POR CRÉDITO RENOVADO AUTOMATICAMENTE

Publicado em: 21/07/2015 10:35
                Mesmo que um contrato de crédito tenha cláusula de renovação automática da fiança, o fiador só responderá até a data inicialmente ajustada. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que condenou o Banco do Brasil a pagar uma indenização de R$ 15.000,00 por ter registrado o nome de uma mulher nos cadastros de devedores.

A Autora foi fiadora em um contrato de abertura de crédito firmando entre o Banco e uma microempresa, sendo o contrato correspondente ao ano de 2008 – 2009, com cláusula que permitia a renovação automática.

Tal dívida não foi integralmente paga, sendo que em 2011 a fiadora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. A Autora ingressou na justiça alegando que assumiu um compromisso com prazo certo para acabar, não devendo arcar com o mesmo após passado um ano do contrato.

Por outro lado, o Banco alegou que a Autora tinha conhecimento da possibilidade de renovação automática do contrato, sendo ela também responsável pela dívida, defendendo, assim, que não havia qualquer irregularidade na negativa de seu nome.

Para o desembargador do caso, a fiança prestada não pode ser interpretada de forma extensiva, não devendo o fiador, mesmo que estabelecido no contrato, estar vinculado a possibilidade de renovação automática. Tal decisão teve sua votação unânime e condenou o Banco ao pagamento da citada indenização.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-jul-03/fiador-nao-responde-credito-renovado-forma-automatica

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